O início de uma atividade empreendedora passa pela abertura de uma empresa. Por isso, é preciso ficar atento à rotina de organização e gestão do seu negócio. Um dos primeiros passos é enquadrar sua empresa às normas e regimes de tributação.

Esse processo é importante para garantir que sua empresa esteja em conformidade e regularizada. O modelo mais conhecido hoje em dia é o Simples Nacional, que foi criado especialmente para favorecer micro e pequenas empresas.

O objetivo é reduzir a carga tributária – que é alta no Brasil –, simplificar o recolhimento de impostos e favorecer uma gestão que leve sua empresa para o sucesso.

Nós preparamos um guia completo para você conhecer o Simples Nacional. E como ele pode tornar o dia a dia da sua empresa mais fácil e simplificado. Confira!

 

O que é Simples Nacional?

Simples Nacional é o enquadramento que o Governo Federal criou para determinadas empresas para facilitar o processo de cumprimento das obrigações mensais. Basicamente reduz a carga tributária e unifica o pagamento dos tributos que incidem sobre a receita bruta de sua empresa.

É tido como um incentivo fiscal. Nem todos os empreendedores podem ser enquadrados no Simples Nacional, mas existe uma boa parcela das empresas que podem aderir a este sistema, que prevê alguns benefícios.

• Imposto unificado: os impostos são recolhidos por meio de uma única guia.
• Isenção de impostos: empresas que aderem ao Simples Nacional ficam isentas em até 40% de impostos cobrados de pessoas jurídicas.
• Folha salarial: a empresa, por exemplo, fica isenta de contribuir com o INSS patronal na folha de pagamento de seus funcionários.
• Menos burocracias: não é necessário realizar cadastros municipais ou apresentar a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais).

Vale lembrar que sua empresa não pode ter débito com o governo.

Em setembro de 2021, a Receita Federal notificou 440.480 empresas que devem impostos no sistema do Simples Nacional, totalizando R$ 35 bilhões. Empresas que não pagarem as dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional serão excluídas do sistema a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Como optar pelo Simples Nacional?

O Simples Nacional pode ser aderido por microempreendedores individuais e outras microempresas e empresas de pequeno porte. Existem limites de faturamento para se enquadrar no Simples Nacional:

• MEI: R$ 81 mil anual
• ME: R$ 360 mil anual
• EPP: R$ 4,8 milhões anual

Quais atividades de empresas são permitidas no Simples Nacional?

O Simples Nacional pode ser optado por comércio, indústria e prestação de serviços, inclusive profissionais e locação de bens móveis. Existe uma lista na qual constam todas as atividades que se enquadram no regime tributário. As alíquotas variam conforme a atividade e a receita bruta anual.

 

Quem não se enquadra no Simples Nacional?

As empresas que faturam acima de R$ 4,8 milhões por ano não podem ser enquadradas no Simples Nacional. O mesmo ocorre quando um sócio de uma empresa possuir outra empresa que optou pelo Simples Nacional e o faturamento de ambas ultrapassar o referido valor.

Também não se enquadra a empresa que tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou ainda que possua participação em outra sociedade. Da mesma forma, caso a empresa tenha uma filial ou representante com sede no exterior, não poderá obter os benefícios do Simples Nacional, bem como empresas cuja origem seja qualquer modalidade de desmembramento de pessoa jurídica nos últimos cinco anos.

Vale ressaltar que cooperativas (exceto de consumo), ONGs, sociedades por ações, bancos e financeiras também não terão os benefícios do Simples Nacional.

 

Como solicitar o enquadramento?

O pedido de enquadramento no Simples Nacional é feito no site da Receita Federal, quando são preenchidas as condições legais. O período disponível para o requerimento ocorre em janeiro de cada ano.

É preciso informar o CNPJ da empresa e o CPF do responsável à Receita Federal. São exigidos número do título de eleitor e a data de nascimento, caso o responsável seja isento de declaração do imposto de renda.

Caso a sua empresa já faça parte do regime, é possível realizar a consulta Simples Nacional também por meio do site.

 

Quais são os impostos que incidem no Simples Nacional?

A empresa enquadrada no Simples Nacional tem apenas a obrigação fiscal de pagar uma guia de imposto mensal, que é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O DAS centraliza todo o recolhimento dos seguintes tributos:

• IRPJ;
• CSLL;
• PIS/Pasep;
• Cofins;
• IPI;
• ICMS;
• ISS;

 

Como emitir DAS?

Emitir o DAS é muito simples. A guia fica disponível no portal do Simples Nacional. O valor, por outro lado, deve ser calculado com base em dois fatores: a alíquota nominal e a alíquota efetiva.

• Alíquota nominal: leva em conta a receita bruta em 12 meses. Vale destacar que a alíquota nominal serve apenas como parâmetro;
• Alíquota efetiva: para descobrir o valor exato de contribuição da empresa, é necessário fazer um cálculo que leva em consideração o faturamento da empresa. Para este caso, é recomendado também você ouvir ou especialista.

 

Existe diferença entre MEI e Simples Nacional?

As categorias de MEI (micro empreendedor individual) e Simples Nacional foram criadas para atender os micros e pequenos empresários. Porém, ambos apresentam algumas diferenças.

 

MEI

O limite de faturamento anual bruto é de R$ 81 mil e pode ser feita a contratação de apenas um funcionário. Atende basicamente autônomos, como cabeleireiros, manicures, vendedores ambulantes, chaveiros, etc. O MEI paga todos os impostos por meio da guia do DAS, que já inclui o INSS, ICMS e/ou ISS.

 

Simples Nacional

São empresas que giram mais dinheiro e têm limite de faturamento de até R$ 4,6 milhões. Quanto ao número de funcionários, depende da classificação da empresa. São eles:

• setor industrial: até 19 empregados para microempresa, de 20 a 99 para pequena empresa;
• setor de comércio e serviços: até 9 empregados para microempresa, de 10 a 49 empregados para pequena empresa.

Como o faturamento é maior do que de uma empresa MEI, os empresários do Simples Nacional fazem a contribuição com o pagamento do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP.

 

Como verificar pagamento do Simples Nacional?

Caso você não saiba se seu pagamento de impostos foi registrado ou queira verificar o status de pagamentos em meses anteriores, basta acessar o Portal e-CAC e selecionar a aba “Pagamentos e Parcelamentos”, ir ao tópico “Pagamento”, no item “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”.

 

Simples Nacional é viável

O nome até soa com algo simples de compreender, mas é claro que existem muitas peculiaridades e é preciso ficar atendo ao modelo de negócio que sua empresa atua.

Não abra mão dos serviços de um contador para garantir um melhor entendimento do Simples Nacional e de todas as nuances do seu negócio. Evite desperdiçar tempo fazendo algo que um especialista conseguirá tirar de letra e ainda por cima prepará-lo para empreender com segurança.

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